TCE notifica Prefeitura de Miguel Alves por descumprir Lei de Responsabilidade Fiscal

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) tem enviado notificação a 166 prefeituras que estão atingindo o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49% com gastos de pessoal.

prefeiturademiguelalves

A prefeitura de Miguel Alves está entre as notificadas, pois tem gasto de 60.42% com pessoal. O levantamento foi feito pela Diretoria de Fiscalização da Administração (Dfam) com base no Relatório de Gestão Fiscal dos municípios referente ao 2º semestre de 2015. O município apresentou uma Receita Corrente Líquida de R$ 54.036.829.27 e teve um gasto com pessoal de R$ 32.651.222.71 e limite excedido em 60.42% .

Redução de despesas

O conselheiro-substituto do TCE-PI, Jaylson Campelo, alerta que o órgão dará um prazo de oito meses para que os gestores se adequem à lei e fará o acompanhamento de forma rigorosa. Nos primeiros quatro meses, as prefeituras devem reduzir suas despesas em até 30%.

“Cada caso apresenta um cenário diferente e não quer dizer que tenha sido por falta de planejamento. Mas o importante é que sejam tomadas medidas emergenciais, como a redução de cargos em comissão, redução da jornada de trabalho e, se necessário, até demissões”, falou.

Os prefeitos que ultrapassam os 54% de suas receitas correntes líquidas com pessoal ficam ameaçados de terem o mandato cassado, direitos políticos suspensos de 5 a 8 anos e podem pagar multa de 30% do valor de seus vencimentos anuais. Entretanto, se estes gastos chegarem a 51%, as prefeituras já ficam passíveis de penalidades legais.

APPM esclarece:

Para a Associação Piauiense de Municípios (APPM), o que levou 166 prefeituras a atingirem o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 49% com gastos de pessoal, foi a diminuição nos repasses do FPM (Fundo de Participação do Município), reajustes no salário mínimo, novo piso do magistério e o aperto fiscal ocasionado pela crise econômica.

Confira aqui a lista completa com os 166 municípios, suas receitas correntes líquidas e suas despesas com pagamento de pessoal.

Fonte: G1 PI – Beto Marques

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