Câmara vota projeto de lei de iniciativa popular nesta sexta-feira, 24

imagem24_10_52_23Tramita na Câmara Municipal de Miguel Alves o Projeto de Lei de iniciativa popular que cria e define atribuições do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário. O projeto foi pensado e elaborado com base na Lei 8.171/91 e Lei Estadual 5.206/01.  signatário do Projeto de Lei é o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Miguel Alves.

O Projeto já passou pelas comissões técnicas da Câmara e será colocado em votação na sessão ordinária da Câmara Municipal nesta sexta-feira, 24. A expectativa do sindicato e dos trabalhadores rurais de Miguel Alves é que os vereadores aprovem o projeto de lei para que o mesmo vá à sanção da prefeita municipal.

O projeto de lei tem como objetivo promover a política de Desenvolvimento Rural do município de Miguel Alves, na busca contínua da promoção do bem-estar social do homem, valorizando o incremento da produção agropecuária, pesqueira e industrial dentro de uma visão agroecológica, além de fomentar o comércio e os serviços de forma a promover o desenvolvimento Sustentável e com equidade social.

Sendo aprovado e sancionado pela prefeita, o município ficará obrigado a aplicar no mínimo 10% (dez por cento) do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), para as políticas demandadas e deliberadas pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário.

A diretoria do sindicato garante que os trabalhadores rurais e lideranças comunitárias do município estão se mobilizando no sentido de fazer uma grande concentração na câmara para acompanhar a votação do projeto de lei.

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