Nota de esclarecimento da Câmara Municipal de Miguel Alves

g_10135765O Blog divulga hoje, 03/07/16, a Nota de Esclarecimento da Câmara Municipal de Miguel Alves, em atenção em virtudes de noticias veiculadas em  sites, blog e  redes sociais, assim como manifestações promovidas pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Miguel Alves, a Câmara Municipal vem a público esclarecer que:

Os projetos de leis que dispõem o regime jurídico único e os planos de cargos, carreiras e salários  dos servidores municipais do Município de Miguel Alves   foram protocolados na Câmara Municipal às 13:00 h do dia 30 de junho do corrente ano, portanto sem tempo hábil para convocar uma sessão extraordinária, visto que de acordo com o regimento interno, Art. 59, § 3º, a Câmara entra de recesso dos trabalhos legislativos, durante o mês de julho.

Vale salientar que os projetos de leis em questão não dão embasamento para uma sessão extraordinária durante o recesso parlamentar, cabendo apenas o pedido de urgência, como foi feito pela chefe do Pode Executivo Municipal.  Neste caso, de acordo com o que preceitua o artigo 69 § 1º da Lei Orgânica do Município (LOM), a Câmara poderá apreciar os projetos em até 45 dias da data do recebimento dos projetos de leis, sendo que o este prazo não conta durante o período de recesso (Art . 69º § 3º da Lei Orgânica do Município).

Consideramos que para a seriedade do processo legislativo, projetos de extrema importância para os servidores públicos  municipais de Miguel Alves não podem ser apreciados da noite para o dia, como é proposto inconsequente e irresponsavelmente pelo Sindicato dos Servidores Municipais de Miguel Alves.  Além do mais, é oportuno afirmar que a Câmara Municipal realiza com zelo seu papel de construir leis e obedecê-las, logo, se os projetos não foram apreciados, a culpa não é  os vereadores  e sim da Prefeita Municipal que mais uma vez tentou enganar os vereadores e os servidores, enviando um projeto com a Câmara de recesso e às vésperas  da lei eleitoral  que veda votações de matérias neste sentido.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal reafirma  o seu compromisso com os servidores municipais e com toda população miguel-alvense e fará o melhor para os mesmos, no tempo certo, com  a seriedade e responsabilidade necessárias, sem que seja feita negociatas alguma que venha prejudicar de fato os servidores, jamais atuando em benefício próprio ou de terceiros.

Esta foi a resposta da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Alves.

Uma opinião sobre “Nota de esclarecimento da Câmara Municipal de Miguel Alves”

  1. Em Miguel Alves só tem Políticos comédia,como esses vereadores pé de chinelos que não estão nem aí,incluindo esse Presidente da câmara não sabe de coisa nenhuma, só está como vereador e Presidente por pura sorte…..mas nada. Imagina ainda que já estão de recesso,nem trabalham e nem fazem nada e já estão de recesso!!!!!!! Eu tenho que admitir que vida da porra de boa essa hein, políticos pé de chinelos………Vão trabalhar bando de inúteis…….Miguel Alves presta atenção nesse bando de Políticos Comédia que vocês tem aí……Para que Miguel alves não seja riscada do Mapa de vez……..

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