TCE bloqueia R$ 33 milhões de Miguel Alves

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI) decidiu na sessão plenária desta quinta-feira (6) pelo bloqueio de R$ 338.384.877,59 de onze prefeituras piauienses. A decisão impede os atuais prefeitos de fazer saques, pagamentos e outras movimentações financeiras com os referidos recursos. O dinheiro é referente a repasses do antigo Fundef (Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério) não transferidos pela União para os municípios.

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Esses valores foram transformados em precatórios, a partir de ações judiciais ganhas pelos municípios, e estão sendo pagos agora às prefeituras. Entre os municípios com os recursos bloqueados está Miguel Alves, que tem a receber – R$ 33.398.237,03. O bloqueio foi pedido pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas, Plínio Valente, e aprovado por unanimidade pelo plenário. A sessão foi presidida pelo vice-presidente do TCE-PI, conselheiro Olavo Rebelo.

Plínio Valente justiçou a exiguidade de tempo para o final das atuais gestões das prefeituras municipais piauienses e que os prefeitos municipais não reeleitos terão menos de três meses para planejar, executar e fiscalizar a aplicação desses recursos, além da elevada quantia em questão. Ele lembrou que há controvérsia e pretensões conflitantes entre gestores e professores sobre a aplicação das diferenças do Fundef – os professores reivindicam parte do dinheiro como abono salarial.

Além do bloqueio das contas, o plenário decidiu que será elaborada uma resolução com as regras de aplicação dos recursos, a partir de relatório do conselheiro-substituto Jackson Veras, que concentrará a relatoria de todos os processos referentes aos precatórios do Fundef.

Fonte: TCE-PI

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